HC 645725 - ACORDAO

HC 645725 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou a questão de forma clara e coerente, aplicando, na hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal; não se verificou omissão ou contradição a ser sanada, e o STJ não deve examinar alegada ofensa a preceitos constitucionais em embargos de declaração, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% da pena para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Alegada omissão e contradição quanto ao exame de preceitos constitucionais (art. 5º, incs. XL, XLVI e LIV da CF/88)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de questões constitucionais e vedação ao STJ de fazê-lo em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou a questão de forma clara e coerente, aplicando, na hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal; não se verificou omissão ou contradição a ser sanada, e o STJ não deve examinar alegada ofensa a preceitos constitucionais em embargos de declaração, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.