HC 632422 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que determinou a realização de exame criminológico estava adequadamente fundamentada em elementos concretos do período de execução da pena (faltas disciplinares graves, histórico conturbado e prática de novo delito), nos termos da Súmula 439/STJ, não havendo ilegalidade passível de correção por habeas corpus.
- Parties
- Agravante: FABIANO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Quinta Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 439/stj
Case Brief
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Parties
FABIANO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Quinta Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime e livramento condicional
- 2 Exigência de motivação concreta para determinação do exame criminológico (Súmula 439/STJ)
- 3 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que determinou a realização de exame criminológico estava adequadamente fundamentada em elementos concretos do período de execução da pena (faltas disciplinares graves, histórico conturbado e prática de novo delito), nos termos da Súmula 439/STJ, não havendo ilegalidade passível de correção por habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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