HC 645456 - ACORDAO

HC 645456 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque esta Quinta Turma, alinhada ao novo entendimento jurisprudencial, entendeu que a Lei n.13.964/2019 revogou o art.2º, §2º, da Lei n.8.072/90 e que a progressão de regime para crimes hediondos passou a ser regida pelo art.112 da LEP, que disciplina percentuais distintos conforme a natureza da reincidência; assim, os percentuais de 60% e 70% destinam‑se aos reincidentes específicos, não à reincidência não específica, devendo prevalecer o entendimento formado nos julgados citados.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais de cumprimento da pena para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Significado de "reincidente" (específica ou não) para fins do art.112 da LEP
  3. 3 Revogação do art.2°, §2°, da Lei n.8.072/90 e efeitos sobre a sistemática de progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque esta Quinta Turma, alinhada ao novo entendimento jurisprudencial, entendeu que a Lei n.13.964/2019 revogou o art.2º, §2º, da Lei n.8.072/90 e que a progressão de regime para crimes hediondos passou a ser regida pelo art.112 da LEP, que disciplina percentuais distintos conforme a natureza da reincidência; assim, os percentuais de 60% e 70% destinam‑se aos reincidentes específicos, não à reincidência não específica, devendo prevalecer o entendimento formado nos julgados citados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, aplicando o novo entendimento sobre os percentuais de progressão de regime previstos no art.112 da Lei de Execução Penal.