HC 655121 - DECISAO

HC 655121 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal, uma vez que a instância ordinária fundamentou o indeferimento da progressão na realização de exame criminológico desfavorável e na ausência dos requisitos objetivos e subjetivos, e a via do writ não se presta a reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: José Cícero da Silva Oliveira; Órgão Coator: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos

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Parties

José Cícero da Silva Oliveira

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Valor probatório do exame criminológico
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal, uma vez que a instância ordinária fundamentou o indeferimento da progressão na realização de exame criminológico desfavorável e na ausência dos requisitos objetivos e subjetivos, e a via do writ não se presta a reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.