HC 655678 - DECISAO

HC 655678 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (reincidência não específica), deve o julgador integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP, e não o percentual de 60% do inciso VII, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: EDISON APARECIDO DA SILVA ou EDILSON APARECIDO DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Reincidência Não Específica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Reincidência Não Específica

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Parties

EDISON APARECIDO DA SILVA ou EDILSON APARECIDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% do art.112 da LEP à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (reincidência não específica), deve o julgador integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP, e não o percentual de 60% do inciso VII, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância que determinou cálculo para progressão de regime com observância do cumprimento de 40% da pena (art.112, V, LEP)
  • Determinar comunicação, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo