HC 645715 - DECISAO

HC 645715 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art.112, VII; impõe-se a aplicação do percentual de 40% (art.112, V) por analogia in bonam partem, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena e observar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: FRANCISCO FELICIO DUARTE GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício E Retificação Do Cálculo Da Execução Penal)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da execução penal e aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

FRANCISCO FELICIO DUARTE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício E Retificação Do Cálculo Da Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual aplicável para progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência específica é requisito para aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art.112, VII; impõe-se a aplicação do percentual de 40% (art.112, V) por analogia in bonam partem, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena e observar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da execução penal e aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.