HC 645169 - DECISAO

HC 645169 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em exame criminológico, histórico de faltas disciplinares graves e natureza dos crimes, que não está preenchido o requisito subjetivo para a progressão de regime; sendo assim, e diante da vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FABIANO SILVA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal 0011326-68.2020.8.26.0482); Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FABIANO SILVA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal 0011326-68.2020.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração de exame criminológico e faltas disciplinares como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em exame criminológico, histórico de faltas disciplinares graves e natureza dos crimes, que não está preenchido o requisito subjetivo para a progressão de regime; sendo assim, e diante da vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se