HC 655179 - DECISAO

HC 655179 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao regime aplicável ao reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; considerado flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Paciente: BRUNO STENIO GARCIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO STENIO GARCIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 a reincidente não específico
  3. 3 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao regime aplicável ao reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; considerado flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.