REsp 1923508 - DECISAO

REsp 1923508 - DECISAO

Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal promovida pela Lei n. 13.964/2019, houve omissão quanto aos condenados por crime hediondo com reincidência não específica; tal omissão deve ser interpretada em favor do réu, vedando-se a aplicação por analogia prejudicial (analogia in malam partem) do percentual de 60% previsto para reincidência específica, devendo-se aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Não Específica, Interpretação Analógica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Não Específica Interpretação Analógica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da LEP alterado pela Lei 13.964/2019 aos casos de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de aplicação de analogia em prejuízo do réu (analogia in malam partem)
  3. 3 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal promovida pela Lei n. 13.964/2019, houve omissão quanto aos condenados por crime hediondo com reincidência não específica; tal omissão deve ser interpretada em favor do réu, vedando-se a aplicação por analogia prejudicial (analogia in malam partem) do percentual de 60% previsto para reincidência específica, devendo-se aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.