HC 655559 - DECISAO

HC 655559 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a imposição de exame criminológico e laudos complementares foi fundada em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e em falta disciplinar pretérita, sem individualização ou demonstração do efetivo preenchimento do requisito subjetivo, sendo incompatível com o atestado de boa conduta e com a jurisprudência do STJ que veda o uso de fundamentos genéricos para postergar a progressão de regime; determinou-se avaliar apenas o aperfeiçoamento do lapso temporal para a benesse.

Parties
Paciente: ANGELO FABIO PERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar)
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e laudos complementares, determinando que se avalie apenas o aperfeiçoamento do lapso para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Ressocialização
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Faltas Disciplinares Ressocialização

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Parties

ANGELO FABIO PERIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Uso de faltas disciplinares antigas e gravidade abstrata dos crimes para negar benefício
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica para determinação de perícia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a imposição de exame criminológico e laudos complementares foi fundada em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e em falta disciplinar pretérita, sem individualização ou demonstração do efetivo preenchimento do requisito subjetivo, sendo incompatível com o atestado de boa conduta e com a jurisprudência do STJ que veda o uso de fundamentos genéricos para postergar a progressão de regime; determinou-se avaliar apenas o aperfeiçoamento do lapso temporal para a benesse.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e laudos complementares, determinando que se avalie apenas o aperfeiçoamento do lapso para progressão de regime.

Orders

  • Afastar exigência de realização de exame criminológico e eventuais laudos complementares
  • Avaliar tão-somente o aperfeiçoamento do lapso para a benesse