HC 655301 - DECISAO

HC 655301 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, há flagrante ilegalidade na fundamentação que indeferiu a progressão: a decisão a quo utilizou, de forma determinante, a gravidade abstrata dos crimes e a existência de uma única falta grave antiga e reabilitada para afastar o requisito subjetivo, fundamentos que a jurisprudência do STJ considera idoneidade insuficiente; por isso a ordem foi concedida para assegurar a progressão ao regime semiaberto, salvo ocorrência de novas faltas graves supervenientes.

Parties
Paciente: WESLEY CÉSAR SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Reabilitação De Falta, Gravidade Abstrata Do Delito, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Reabilitação De Falta Gravidade Abstrata Do Delito Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WESLEY CÉSAR SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base em gravidade abstrata do delito
  3. 3 Efeito de falta disciplinar grave antiga e reabilitada sobre o requisito subjetivo para progressão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, há flagrante ilegalidade na fundamentação que indeferiu a progressão: a decisão a quo utilizou, de forma determinante, a gravidade abstrata dos crimes e a existência de uma única falta grave antiga e reabilitada para afastar o requisito subjetivo, fundamentos que a jurisprudência do STJ considera idoneidade insuficiente; por isso a ordem foi concedida para assegurar a progressão ao regime semiaberto, salvo ocorrência de novas faltas graves supervenientes.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, salvo exceção de flagrante ilegalidade.
  • Concedo a ordem, de ofício, para conceder a progressão do paciente ao regime semiaberto, caso não existam novas faltas graves supervenientes à esta decisão.