HC 655576 - DECISAO

HC 655576 - DECISAO

Concluiu-se que condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena restante configura fundamentação inidônea; o exame pode ser exigido, mas apenas mediante motivação concreta e adequada; constatada flagrante ilegalidade, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo da Execução examine o pedido de progressão dispensando a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ADOLFO SOUZA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução; Manifestante (opinou Pela Realização Do Exame Criminológico): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Cassar Acórdão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão ao regime semiaberto dispensando a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Da Decisão, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Da Decisão Súmula 439/stj

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Parties

ALESSANDRO ADOLFO SOUZA DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Ministério Público

Manifestante (opinou Pela Realização Do Exame Criminológico)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Cassar Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Validade da fundamentação que aponta gravidade abstrata do delito e longa pena como justificativa para exame

Ratio Decidendi

Concluiu-se que condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena restante configura fundamentação inidônea; o exame pode ser exigido, mas apenas mediante motivação concreta e adequada; constatada flagrante ilegalidade, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo da Execução examine o pedido de progressão dispensando a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão ao regime semiaberto dispensando a realização de exame criminológico.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão ao regime semiaberto do paciente, dispensando a realização de exame criminológico.