HC 656040 - DECISAO

HC 656040 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque, em cognição sumária, não cabe ampla análise de fatos e provas; o Tribunal estadual fundamentou o indeferimento do pedido de progressão na ausência de requisito subjetivo, na gravidade dos crimes, na reincidência e nas quatro faltas disciplinares graves, além de ter recomendado exame criminológico para eventual novo pedido, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Denis Gonçalves do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 00022031220218260482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Infrações Disciplinares, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Infrações Disciplinares Requisito Subjetivo

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Parties

Denis Gonçalves do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 00022031220218260482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do indeferimento da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Aplicação da Súmula 439/STJ ao pedido de progressão
  3. 3 Limites da cognição em habeas corpus (impossibilidade de ampla análise de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque, em cognição sumária, não cabe ampla análise de fatos e provas; o Tribunal estadual fundamentou o indeferimento do pedido de progressão na ausência de requisito subjetivo, na gravidade dos crimes, na reincidência e nas quatro faltas disciplinares graves, além de ter recomendado exame criminológico para eventual novo pedido, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.