HC 651593 - DECISAO

HC 651593 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, ao paciente condenado na condição de reincidente comum, por haver omissão legislativa quanto à hipótese e ser vedada interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado (impossibilidade de aplicar o percentual de 60% do inciso VII por analogia in malam partem).

Parties
Paciente: EBER JOHNNY DE OLIVEIRA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Retificação De Cálculo Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Integração Normativa, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Integração Normativa Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

EBER JOHNNY DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Retificação De Cálculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica do art. 112, inciso VII, a reincidente não específico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, ao paciente condenado na condição de reincidente comum, por haver omissão legislativa quanto à hipótese e ser vedada interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado (impossibilidade de aplicar o percentual de 60% do inciso VII por analogia in malam partem).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.