HC 656379 - DECISAO

HC 656379 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar a retificação do cálculo da execução da pena para constar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, porque o paciente é reincidente genérico (condenação recente por tráfico de entorpecentes e anterior condenação por crime comum), situação não contemplada expressamente pela nova redação do art. 112 da LEP; diante da lacuna e aplicando-se a interpretação mais benéfica ao réu e a analogia in bonam partem, impõe-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V.

Parties
Paciente: Alex Shepherd Bento; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n.2008023-66.2021.8.26.0000); Juiz Da Execução Penal: Juiz da Vara de Execução Penal (Autos n. 1002951-46.2020.8.26.0099)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Alex Shepherd Bento

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n.2008023-66.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Juiz da Vara de Execução Penal (Autos n. 1002951-46.2020.8.26.0099)

Juiz Da Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de 60% apenas para reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Se deve ser aplicado o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) ao condenado reincidente genérico que tenha condenação por crime hediondo/equiparado e anterior condenação por crime comum

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar a retificação do cálculo da execução da pena para constar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, porque o paciente é reincidente genérico (condenação recente por tráfico de entorpecentes e anterior condenação por crime comum), situação não contemplada expressamente pela nova redação do art. 112 da LEP; diante da lacuna e aplicando-se a interpretação mais benéfica ao réu e a analogia in bonam partem, impõe-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassada a decisão impugnada
  • Determinar ao Juiz da Vara de Execução Penal (Autos n. 1002951-46.2020.8.26.0099) que retifique o cálculo da execução da pena para fazer constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente