HC 656350 - DECISAO

HC 656350 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão estadual exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na pena restante, sem indicar fatos concretos ocorridos no curso da execução que justificassem a medida; faltou motivação idônea e concreta exigida pela jurisprudência, motivo pelo qual o acórdão foi cassado e restabelecida a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: Luis Carlos do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Liminar
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Luis Carlos do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade de fundamentação baseada em gravidade abstrata
  3. 3 Exigência de motivação idônea e concreta para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão estadual exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na pena restante, sem indicar fatos concretos ocorridos no curso da execução que justificassem a medida; faltou motivação idônea e concreta exigida pela jurisprudência, motivo pelo qual o acórdão foi cassado e restabelecida a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado (Agravo em Execução n. 0002807-63.2020.8.26.0625).
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Taubaté/SP que promoveu o paciente ao regime aberto (Execução n. 1003102-83.2020.8.26.0625).