HC 648189 - DECISAO

HC 648189 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é meio adequado e, mesmo examinando o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a negativa de progressão com base em elementos concretos (exame criminológico desfavorável e quatro faltas disciplinares graves) que demonstram a ausência do requisito subjetivo, de modo que não cabe intervenção desta Corte para reexaminar o conjunto fático-probatório; portanto, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: FABIO CARDOSO DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares Graves, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Exame Criminológico Faltas Disciplinares Graves Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

FABIO CARDOSO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Valoração do exame criminológico e de faltas disciplinares na decisão sobre progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é meio adequado e, mesmo examinando o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a negativa de progressão com base em elementos concretos (exame criminológico desfavorável e quatro faltas disciplinares graves) que demonstram a ausência do requisito subjetivo, de modo que não cabe intervenção desta Corte para reexaminar o conjunto fático-probatório; portanto, o writ não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.