HC 656236 - DECISAO

HC 656236 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, mas, reconhecendo-se flagrante ilegalidade na aplicação do requisito objetivo, concede-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP ao caso de reincidência não específica, por ocorrer lacuna na nova redação da Lei n. 13.964/2019 e ser necessária a integração da norma em favor do sentenciado (analogia in bonam partem).

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Retificação Do Cálculo De Penas, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Retificação Do Cálculo De Penas Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência do art. 112, V ou VII, da LEP para reincidente não específico condenado por crime hediondo e comum
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, mas, reconhecendo-se flagrante ilegalidade na aplicação do requisito objetivo, concede-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP ao caso de reincidência não específica, por ocorrer lacuna na nova redação da Lei n. 13.964/2019 e ser necessária a integração da norma em favor do sentenciado (analogia in bonam partem).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução