HC 656336 - DECISAO

HC 656336 - DECISAO

Com a mudança legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 o percentual de 60% do art.112 da LEP passou a incidir apenas sobre reincidentes específicos em crime hediondo; no caso concreto o paciente é reincidente genérico (uma condenação por tráfico e outras por crimes comuns), hipótese não contemplada expressamente pela nova redação, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V, LEP) para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Sheldon Henrique Vercezi Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Novatio Legis in Mellius Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Sheldon Henrique Vercezi Santana

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art.112 da LEP a condenado reincidente genérico que possui apenas uma condenação por crime hediondo (tráfico) e outras por crimes comuns
  2. 2 Se há lacuna na nova redação do art.112 da LEP e se deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se 40%
  3. 3 Retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Com a mudança legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 o percentual de 60% do art.112 da LEP passou a incidir apenas sobre reincidentes específicos em crime hediondo; no caso concreto o paciente é reincidente genérico (uma condenação por tráfico e outras por crimes comuns), hipótese não contemplada expressamente pela nova redação, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V, LEP) para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para, reformando o acórdão ora impugnado, determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.