HC 656257 - DECISAO

HC 656257 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque houve ausência de motivação idônea para cassar a decisão que concedera a progressão ao regime semiaberto: não há notícia de faltas disciplinares graves e a mera gravidade do crime e a longevidade da pena, sem elementos concretos da execução, não justificam a negativa do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário). Restabeleceu-se a decisão do Juiz da VEC que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: LUCAS NONATO ALVES RICARDO; Órgão Que Deu Provimento Ao Agravo Em Execução N. 0000626 25.2021.8.26.0344: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão)
Outcome
Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Indeferimento Motivado, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Indeferimento Motivado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS NONATO ALVES RICARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Que Deu Provimento Ao Agravo Em Execução N. 0000626 25.2021.8.26.0344

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal na decisão que afastou a progressão de regime
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  3. 3 Valor probatório do atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque houve ausência de motivação idônea para cassar a decisão que concedera a progressão ao regime semiaberto: não há notícia de faltas disciplinares graves e a mera gravidade do crime e a longevidade da pena, sem elementos concretos da execução, não justificam a negativa do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário). Restabeleceu-se a decisão do Juiz da VEC que deferiu a progressão.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da VEC que concedeu a progressão ao regime prisional semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.