HC 656112 - DECISAO

HC 656112 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o Tribunal de origem cassou a progressão com base em fundamentação abstrata (gravidade do crime e longa pena a cumprir) sem declinar elementos concretos e idôneos, entendimento que, segundo a jurisprudência citada, não é suficiente para indeferir a progressão; restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia verificado o preenchimento dos requisitos do art.112 da LEP.

Parties
Paciente: Eliabe José Oliveira de Lira; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

Eliabe José Oliveira de Lira

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, sem elementos concretos, justificam cassar progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade ou necessidade do exame criminológico para progressão de regime após alteração do art.112 pela Lei nº 10.792/03
  3. 3 Aplicação dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP para concessão da progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o Tribunal de origem cassou a progressão com base em fundamentação abstrata (gravidade do crime e longa pena a cumprir) sem declinar elementos concretos e idôneos, entendimento que, segundo a jurisprudência citada, não é suficiente para indeferir a progressão; restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia verificado o preenchimento dos requisitos do art.112 da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto