HC 610314 - DECISAO

HC 610314 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria controvertida envolve interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (matéria infraconstitucional) e eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa/indireta, não justificando a interposição do recurso extraordinário; no mérito, a Sexta Turma entendeu haver omissão quanto à reincidência não específica, impondo interpretação favorável ao réu e aplicação da fração de 2/5 para progressão, vedando analogia em prejuízo do condenado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (não Se Admite O Recurso Extraordinário)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Ofensa Reflexa À Constituição Federal
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Ofensa Reflexa À Constituição Federal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (não Se Admite O Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Caracterização de ofensa reflexa à Constituição Federal e admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria controvertida envolve interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (matéria infraconstitucional) e eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa/indireta, não justificando a interposição do recurso extraordinário; no mérito, a Sexta Turma entendeu haver omissão quanto à reincidência não específica, impondo interpretação favorável ao réu e aplicação da fração de 2/5 para progressão, vedando analogia em prejuízo do condenado.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.