HC 656520 - DECISAO

HC 656520 - DECISAO

Não se conhece do pedido de progressão de regime em sede de habeas corpus porque implicaria dupla supressão de instância enquanto não houver decisão do juízo da execução, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: André Luiz Amaral de Paula; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Dupla Supressão De Instância, Competência Do Juízo Da Execução
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Dupla Supressão De Instância Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

André Luiz Amaral de Paula

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime
  2. 2 Dupla supressão de instância
  3. 3 Competência do juízo das execuções para apreciar pedido de progressão

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de progressão de regime em sede de habeas corpus porque implicaria dupla supressão de instância enquanto não houver decisão do juízo da execução, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.