HC 656358 - DECISAO

HC 656358 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegada ilegalidade não é manifest a e sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas; o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite considerar faltas disciplinares graves como indicativo de ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, inexistindo evidência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: SERGIO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente).
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Faltas Disciplinares, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Faltas Disciplinares Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

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Parties

SERGIO DE JESUS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade manifestade na decisão que indeferiu a progressão de regime
  2. 2 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão de regime (bom comportamento carcerário)
  3. 3 Se o habeas corpus substitutivo de recurso especial é meio adequado quando seria necessário o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegada ilegalidade não é manifest a e sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas; o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite considerar faltas disciplinares graves como indicativo de ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, inexistindo evidência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente).

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.