HC 644979 - ACORDAO

HC 644979 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento que havia autorizado, diante do novo posicionamento jurisprudencial da Quinta Turma (em consonância com a Sexta Turma), a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade; em razão desse novo entendimento sobre a aplicação dos percentuais do art.112 da LEP, manteve-se a decisão agravada que determinou a observância do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei (lei N. 13.964/2019 E Art.112 Da Lep), Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei (lei N. 13.964/2019 E Art.112 Da Lep) Flagrante Ilegalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e não específica para crimes hediondos após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento que havia autorizado, diante do novo posicionamento jurisprudencial da Quinta Turma (em consonância com a Sexta Turma), a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade; em razão desse novo entendimento sobre a aplicação dos percentuais do art.112 da LEP, manteve-se a decisão agravada que determinou a observância do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico