HC 599015 - DECISAO

HC 599015 - DECISAO

A decisão funda-se na jurisprudência do STJ de que a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena restante ou faltas antigas não justificam indeferir a progressão sem fundamentação específica; constatado atestado de boa conduta e preenchimento do requisito objetivo, o condicionamento da concessão à realização de exame pericial sem motivação concreta constitui constrangimento ilegal, devendo o juízo de primeiro grau examinar apenas o cumprimento do requisito objetivo.

Parties
Paciente: RODRIGO DA CUNHA LONGO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão de primeiro grau e determinar que o Juízo de primeiro grau analise tão-somente o cumprimento do requisito objetivo para fins de concessão da progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Falta Grave, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Falta Grave Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DA CUNHA LONGO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche requisito objetivo para progressão ao regime aberto
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena restante ou faltas graves antigas justificam indeferir a progressão sem individualização e provas periciais
  3. 3 Se a condicionamento da progressão à realização de exame criminológico configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na jurisprudência do STJ de que a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena restante ou faltas antigas não justificam indeferir a progressão sem fundamentação específica; constatado atestado de boa conduta e preenchimento do requisito objetivo, o condicionamento da concessão à realização de exame pericial sem motivação concreta constitui constrangimento ilegal, devendo o juízo de primeiro grau examinar apenas o cumprimento do requisito objetivo.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão de primeiro grau e determinar que o Juízo de primeiro grau analise tão-somente o cumprimento do requisito objetivo para fins de concessão da progressão de regime.

Orders

  • Determino a republicação da decisão por correção do nome do paciente.
  • Casso a decisão de primeiro grau e determino que o Juízo de primeiro grau analise apenas o cumprimento do requisito objetivo para concessão da benesse.