HC 656274 - DECISAO

HC 656274 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese em que o condenado atual responde por crime comum e possui condenação anterior por crime hediondo (reincidência genérica com resultado morte), não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII, que exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado. Aplicando-se a analogia in bonam partem e os princípios favor rei e da retroatividade benéfica, deve-se retificar o cálculo de pena considerando, no caso concreto, o percentual de 50% previsto no art.112, VI, a, para fins de progressão de regime; por esses fundamentos, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo...

Parties
Paciente: TIAGO PUPIM CARDOSO; Agravante: Ministério Público; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Liminar)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Aplicação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

TIAGO PUPIM CARDOSO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável do requisito objetivo para progressão de regime (art.112 LEP)
  2. 2 Incidência de reincidência específica vs. genérica e seus efeitos no cálculo da pena para progressão
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese em que o condenado atual responde por crime comum e possui condenação anterior por crime hediondo (reincidência genérica com resultado morte), não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII, que exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado. Aplicando-se a analogia in bonam partem e os princípios favor rei e da retroatividade benéfica, deve-se retificar o cálculo de pena considerando, no caso concreto, o percentual de 50% previsto no art.112, VI, a, para fins de progressão de regime; por esses fundamentos, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, considerando como requisito objetivo o cumprimento de 50% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunicar com urgência e intimar as partes; arquivar os autos se não houver recurso (determinações secundárias constantes do decisum)