HC 558198 - DECISAO

HC 558198 - DECISAO

Houve superveniência de fato (concessão de livramento condicional em 29/12/2019) que tornou sem objeto o pedido de habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CHEILA GRACIELI FERREIRA BARCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n.70083012203 -Nº CNJ: 0273129-83.2019.8.21.7000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica, Súmula Vinculante 56, Livramento Condicional, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica Súmula Vinculante 56 Livramento Condicional Perda De Objeto

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Parties

CHEILA GRACIELI FERREIRA BARCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n.70083012203 -Nº CNJ: 0273129-83.2019.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento do regime aberto em prisão domiciliar com monitoração eletrônica
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF
  3. 3 Superveniência de livramento condicional e perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência de fato (concessão de livramento condicional em 29/12/2019) que tornou sem objeto o pedido de habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.