HC 652197 - DECISAO

HC 652197 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, limita a exigência de 60% de cumprimento de pena para progressão de regime aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico (anteriores por crimes comuns e condenação recente por crime hediondo), aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, integrando-se a lacuna normativa por analogia in bonam partem e com base na retroatividade da lei penal mais benéfica, devendo ser retificado o cálculo da pena.

Parties
Paciente: WILSON CERILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Versus Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Versus Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

WILSON CERILO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico
  2. 2 Determinação do percentual correto (40% vs 60%) para fins de progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, limita a exigência de 60% de cumprimento de pena para progressão de regime aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico (anteriores por crimes comuns e condenação recente por crime hediondo), aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, integrando-se a lacuna normativa por analogia in bonam partem e com base na retroatividade da lei penal mais benéfica, devendo ser retificado o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reformular o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução
  • Observar, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 40% (2/5) da pena privativa de liberdade a que o paciente foi condenado, salvo se cometida falta grave superveniente