HC 657296 - DECISAO

HC 657296 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para substituir recurso próprio e porque a decisão que indeferiu a progressão de regime está devidamente fundamentada no exame criminológico desfavorável e na gravidade do crime e da pena a cumprir; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE DA SILVEIRA RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (art. 112 Lep), Admissibilidade Do Habeas Corpus, Súmula 439 STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo (art. 112 Lep) Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSE DA SILVEIRA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da determinação/valoração do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para substituir recurso próprio e porque a decisão que indeferiu a progressão de regime está devidamente fundamentada no exame criminológico desfavorável e na gravidade do crime e da pena a cumprir; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.