HC 640460 - ACORDAO

HC 640460 - ACORDAO

Havendo lacuna legislativa após as alterações do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% aos reincidentes não específicos; impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112, fixando o lapso temporal em 40% para a hipótese, e não compete ao STJ enfrentar alegada contrariedade a dispositivos constitucionais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Competência Para Enfrentamento De Questões Constitucionais
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% a reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 Integração da lacuna legislativa mediante analogia in bonam partem
  3. 3 Limites da competência do STJ para enfrentar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa após as alterações do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% aos reincidentes não específicos; impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112, fixando o lapso temporal em 40% para a hipótese, e não compete ao STJ enfrentar alegada contrariedade a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que retificou o cálculo das penas aplicando o inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (lapso de 40%).