REsp 1903594 - DECISAO

REsp 1903594 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento da corte de origem de que o inciso VII do art. 112 da LEP aplica 60% apenas quando houver reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa quanto ao reincidente não específico que comete novo crime não hediondo, deve-se recorrer à analogia in bonam partem e à jurisprudência consolidada para aplicar, na hipótese concreta, o percentual correspondente (na decisão, manteve-se a fração equivalente a 40%).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Tocantins; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos E Equiparados Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público do Tocantins

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112, inciso VII, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Aplicação dos percentuais (40%, 50%, 60%) para progressão de regime
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento da corte de origem de que o inciso VII do art. 112 da LEP aplica 60% apenas quando houver reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa quanto ao reincidente não específico que comete novo crime não hediondo, deve-se recorrer à analogia in bonam partem e à jurisprudência consolidada para aplicar, na hipótese concreta, o percentual correspondente (na decisão, manteve-se a fração equivalente a 40%).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins.