HC 657224 - DECISAO

HC 657224 - DECISAO

Por não se enquadrar o paciente nas hipóteses expressas do art. 112 (reincidente específico em crime hediondo), não é admissível interpretar extensivamente a previsão de 60%; havendo lacuna para o caso de reincidência genérica, aplica-se a analogia in bonam partem e a norma penal mais benéfica, de modo que é exigível o cumprimento de 40% (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: JANDELSON BATISTA ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

JANDELSON BATISTA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena é exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 para condenado reincidente genérico
  2. 2 Se a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP deve ser aplicada por analogia a reincidente genérico
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Por não se enquadrar o paciente nas hipóteses expressas do art. 112 (reincidente específico em crime hediondo), não é admissível interpretar extensivamente a previsão de 60%; havendo lacuna para o caso de reincidência genérica, aplica-se a analogia in bonam partem e a norma penal mais benéfica, de modo que é exigível o cumprimento de 40% (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se a fração de 40% para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual