HC 641503 - DECISAO

HC 641503 - DECISAO

Verificada ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a progressão para regime aberto por exigir laudo psiquiátrico sem fundar a necessidade em elementos concretos, considerando-se suficientes os exames e pareceres elaborados por profissionais da unidade prisional; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JEFERSON FERREIRA GOMES; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Psiquiátrico, Cabimento De Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Psiquiátrico Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFERSON FERREIRA GOMES

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime com exame criminológico elaborado por psicólogo/assistente social sem laudo psiquiátrico
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos objetivo e subjetivo para progressão

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a progressão para regime aberto por exigir laudo psiquiátrico sem fundar a necessidade em elementos concretos, considerando-se suficientes os exames e pareceres elaborados por profissionais da unidade prisional; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer integralmente a decisão do Juízo da vara das execuções criminais que deferiu ao paciente a progressão para o regime aberto.
  • Publique-se; intimem-se.