HC 645570 - DECISAO

HC 645570 - DECISAO

Por ausência de previsão expressa no art. 112 para a hipótese de reincidência não específica e em razão da vedação de interpretação extensiva que prejudique o réu, a omissão legislativa deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP ao paciente reincidente comum; além disso, embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, é cabível a concessão da ordem de ofício quando há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ROGER PEREIRA SOBRINHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROGER PEREIRA SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a condenado reincidente não específico
  3. 3 Possibilidade de aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão expressa no art. 112 para a hipótese de reincidência não específica e em razão da vedação de interpretação extensiva que prejudique o réu, a omissão legislativa deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP ao paciente reincidente comum; além disso, embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, é cabível a concessão da ordem de ofício quando há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.