HC 656610 - DECISAO

HC 656610 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por estar instruída de forma deficiente, sem documentação essencial (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado) e sem prova pré-constituída capaz de evidenciar o alegado constrangimento ilegal, ônus do qual a defesa não se desincumbiu, tornando impossível o exame do mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGUES MOREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser condicionada à prévia realização de exame criminológico
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem prova pré-constituída/integra do acórdão impugnado
  3. 3 Ônus da defesa de formar adequadamente o feito e impossibilidade de juntada posterior de documentos imprescindíveis

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por estar instruída de forma deficiente, sem documentação essencial (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado) e sem prova pré-constituída capaz de evidenciar o alegado constrangimento ilegal, ônus do qual a defesa não se desincumbiu, tornando impossível o exame do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.