HC 645786 - DECISAO

HC 645786 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação à Constituição Federal é reflexa, dependendo do exame de normas infraconstitucionais (art. 112 da Lei de Execução Penal e Lei n. 13.964/2019), situação que foge à competência do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC; assim, manteve-se o entendimento de que, diante de lacuna quanto ao reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica (40%).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs Específica, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs Específica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Existência de lacuna normativa quanto ao reincidente genérico em crime hediondo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação à Constituição Federal é reflexa, dependendo do exame de normas infraconstitucionais (art. 112 da Lei de Execução Penal e Lei n. 13.964/2019), situação que foge à competência do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC; assim, manteve-se o entendimento de que, diante de lacuna quanto ao reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica (40%).

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se