HC 645828 - DECISAO

HC 645828 - DECISAO

A Corte concluiu que a Lei 13.964/2019 alterou a sistemática do art. 112 da LEP ao prever requisito de reincidência específica para crimes hediondos ou equiparados, deixando lacuna quanto ao reincidente genérico; por se tratar de norma posterior mais benéfica na hipótese concreta, impõe-se a integração por analogia in bonam partem aplicando o percentual de 40% ao reincidente genérico, e eventual questão constitucional seria reflexa, o que impede a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Reincidência, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

paciente

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos novos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem para integrar lacuna da norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a Lei 13.964/2019 alterou a sistemática do art. 112 da LEP ao prever requisito de reincidência específica para crimes hediondos ou equiparados, deixando lacuna quanto ao reincidente genérico; por se tratar de norma posterior mais benéfica na hipótese concreta, impõe-se a integração por analogia in bonam partem aplicando o percentual de 40% ao reincidente genérico, e eventual questão constitucional seria reflexa, o que impede a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (fundamento: art. 1.030, V, do CPC)
  • Publique-se.