HC 646185 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena (40% ou 60%) aplicável para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
2. 2 Incidência da reincidência específica versus genérica na fixação do lapso para progressão de regime
3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando é sucedâneo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; diante do novo entendimento firmado pela Quinta Turma (em alinhamento com a Sexta Turma) sobre a interpretação da Lei n. 13.964/2019 e da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao aplicar percentual de 60% para progressão ao não reincidente específico em crimes hediondos, razão pela qual foi concedida a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% e negado provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício; decisão agravada mantida quanto aos seus efeitos finais

Orders

• Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.
• Ordem de habeas corpus concedida de ofício determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, salvo se cometida falta grave.