HC 651174 - DECISAO

HC 651174 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, segundo a qual a data-base para progressão de regime é o momento em que se preenche o último requisito legal (no caso, a realização do exame criminológico), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: ELIAS CARDOSO DA FONSECA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ELIAS CARDOSO DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial para progressão de regime
  2. 2 Natureza declaratória da decisão de progressão de regime
  3. 3 Cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo (art. 112, LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, segundo a qual a data-base para progressão de regime é o momento em que se preenche o último requisito legal (no caso, a realização do exame criminológico), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.