HC 647169 - ACORDAO

HC 647169 - ACORDAO

A Quinta Turma, alinhada ao entendimento da Sexta Turma, concluiu que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP instituíram percentuais específicos para progressão conforme a natureza do delito, de modo que, no caso de condenado por tráfico reincidente por crime comum, não se aplica o percentual destinado aos reincidentes específicos (60%/70%), devendo, no entendimento adotado, ser observado o percentual de 40% para o não reincidente específico; além disso, o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, razão pela qual foi mantida a concessão de ofício do habeas corpus e negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus, Contagem Do Lapso Para Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus Contagem Do Lapso Para Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de progressão
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A Quinta Turma, alinhada ao entendimento da Sexta Turma, concluiu que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP instituíram percentuais específicos para progressão conforme a natureza do delito, de modo que, no caso de condenado por tráfico reincidente por crime comum, não se aplica o percentual destinado aos reincidentes específicos (60%/70%), devendo, no entendimento adotado, ser observado o percentual de 40% para o não reincidente específico; além disso, o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, razão pela qual foi mantida a concessão de ofício do habeas corpus e negado provimento ao agravo.