HC 657644 - DECISAO

HC 657644 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso previsto e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a data-base para futura progressão é a do preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP, que no caso ocorreu com o exame criminológico favorável em 26/9/2020, estando o acórdão estadual em consonância com esse entendimento.

Parties
Paciente: ALISSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão, Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ALISSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial (data-base) para progressão de regime
  2. 2 Se a data-base deve coincidir com a data de preenchimento do lapso temporal independentemente da decisão judicial
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo quando existe recurso legalmente previsto e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso previsto e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a data-base para futura progressão é a do preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP, que no caso ocorreu com o exame criminológico favorável em 26/9/2020, estando o acórdão estadual em consonância com esse entendimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.