HC 657944 - DECISAO

HC 657944 - DECISAO

Tratando-se de reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), demonstrado nos autos, aplica-se o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, exigindo-se o cumprimento de 3/5 (60%) da pena para progressão de regime; assim, nega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBER HENRIQUE DE ANDRADE PIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo Ou Equiparado, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Ou Equiparado Aplicação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER HENRIQUE DE ANDRADE PIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento da pena (40% vs 60%) para progressão de regime
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Retroatividade de lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Tratando-se de reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), demonstrado nos autos, aplica-se o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, exigindo-se o cumprimento de 3/5 (60%) da pena para progressão de regime; assim, nega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.