HC 651000 - ACORDAO

HC 651000 - ACORDAO

Havendo a Lei 13.964/2019 introduzido percentuais específicos na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e revogado o dispositivo da Lei 8.072/90 que antes não distinguia reincidência específica e genérica, constatou-se lacuna normativa quanto à hipótese de condenado por tráfico de drogas (hediondo) reincidente por crime comum; em direito penal não se admite interpretação extensiva prejudicial, de modo que a integração deve operar por analogia in bonam partem e aplicar-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime do paciente, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que determinou a retificação do cálculo de penas com base em 40%.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida decisão que concedeu a ordem para retificação do cálculo de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Tráfico De Drogas Privilegiado, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Tráfico De Drogas Privilegiado Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica (em crime comum) deve atrair os percentuais previstos para reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 Existência de lacuna normativa após revogação do art.2º, §2º da Lei 8.072/90

Ratio Decidendi

Havendo a Lei 13.964/2019 introduzido percentuais específicos na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e revogado o dispositivo da Lei 8.072/90 que antes não distinguia reincidência específica e genérica, constatou-se lacuna normativa quanto à hipótese de condenado por tráfico de drogas (hediondo) reincidente por crime comum; em direito penal não se admite interpretação extensiva prejudicial, de modo que a integração deve operar por analogia in bonam partem e aplicar-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime do paciente, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que determinou a retificação do cálculo de penas com base em 40%.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida decisão que concedeu a ordem para retificação do cálculo de penas.

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional