HC 642683 - ACORDAO

HC 642683 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 CPP; os aclaratórios visam, na prática, rediscutir matéria já decidida (vedado na via dos aclaratórios); e a decisão embargada fundamentou-se em novo entendimento jurisprudencial da Quinta Turma (em consonância com a Sexta Turma e à luz da Lei n. 13.964/2019) sobre a aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP, sendo inviável reexame pelo rito dos embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Embargos De Declaração Habeas Corpus Aplicação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal aos reincidentes (específico vs. genérico)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 CPP; os aclaratórios visam, na prática, rediscutir matéria já decidida (vedado na via dos aclaratórios); e a decisão embargada fundamentou-se em novo entendimento jurisprudencial da Quinta Turma (em consonância com a Sexta Turma e à luz da Lei n. 13.964/2019) sobre a aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP, sendo inviável reexame pelo rito dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido