RHC 145150 - DECISAO

RHC 145150 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito suscitado; todavia, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional e a existência de questão de direito que pode ser apreciada sem revolvimento probatório, concedeu de ofício a ordem para anular o acórdão do tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que se pronuncie acerca da eventual ilegalidade apontada.

Parties
Impetrante: MARCELO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Apontado Como Coator: Vara de Execuções Penais de Redenção-PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; concedida de ofício a ordem para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que se pronuncie sobre a alegada ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Erro Material, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Erro Material Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Vara de Execuções Penais de Redenção-PA

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 Correção de erro material de ofício na sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de progressão de regime para aberto sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito suscitado; todavia, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional e a existência de questão de direito que pode ser apreciada sem revolvimento probatório, concedeu de ofício a ordem para anular o acórdão do tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que se pronuncie acerca da eventual ilegalidade apontada.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; concedida de ofício a ordem para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que se pronuncie sobre a alegada ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • De ofício, concedo a ordem para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.