HC 624600 - DECISAO

HC 624600 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal a quo, soberano na análise fática, concluiu que o paciente é reincidente específico em crime hediondo e aplicou a fração de 60% prevista no art.112, VII, da LEP, razão por que a via extraordinária não foi admitida.

Parties
Paciente: KAUÊ ALVES DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

KAUÊ ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Reincidência específica em crime hediondo vs reincidência não específica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal a quo, soberano na análise fática, concluiu que o paciente é reincidente específico em crime hediondo e aplicou a fração de 60% prevista no art.112, VII, da LEP, razão por que a via extraordinária não foi admitida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.