HC 657258 - DECISAO

HC 657258 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; a jurisprudência do STJ exige motivação idônea e concreta para impor exame criminológico, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ABEL ADÍLIO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439 Do STJ

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Parties

ABEL ADÍLIO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime exige fundamentação idônea e concreta
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena são fundamento suficiente para impor exame criminológico
  3. 3 Aplicação da Súmula 439 do STJ e do princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; a jurisprudência do STJ exige motivação idônea e concreta para impor exame criminológico, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto a ABEL ADÍLIO DO NASCIMENTO
  • Publique-se