HC 617042 - ACORDAO

HC 617042 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a matéria apreciada restringiu-se ao cálculo do percentual necessário para progressão de regime após as alterações do Pacote Anticrime, sendo aplicável, na situação não prevista expressamente pela nova redação, a interpretação favorável ao réu, razão pela qual não se acolheram as alegadas omissões e contradições.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Do Requisito Objetivo, Pacote Anticrime (lei N.13.964/2019), Interpretação Da Lei Penal, Reincidência Genérica, Embargos De Declaração
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo Do Requisito Objetivo Pacote Anticrime (lei N.13.964/2019) Interpretação Da Lei Penal +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual para preenchimento do requisito objetivo de progressão de regime a reincidente genérico (2/5 - 40% vs 3/5 - 60%)
  3. 3 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a matéria apreciada restringiu-se ao cálculo do percentual necessário para progressão de regime após as alterações do Pacote Anticrime, sendo aplicável, na situação não prevista expressamente pela nova redação, a interpretação favorável ao réu, razão pela qual não se acolheram as alegadas omissões e contradições.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.