HC 638616 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; manteve‑se a decisão que, reconhecendo flagrante ilegalidade em face do novo entendimento jurisprudencial, concedeu habeas corpus de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP

Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime ao não reincidente específico
2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre a contagem para progressão de regime
3 Admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e, de ofício, concedeu a ordem determinando a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos